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Apostas Esportivas
Entenda a regulamentação das apostas esportivas
Todo apostador deve estar ciente de que o governo atual planeja a tão aguardada regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A proposta de medida provisória (MP) já foi divulgada, e vamos analisá-la de forma objetiva.O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.182/2023 no Diário Oficial da União em 25/7 para regulamentar as apostas de quota fixa, também conhecidas como "mercado de bets." Essas medidas têm o propósito de estabelecer regras claras para o mercado de apostas, que foi criado pela Lei nº 13.756/2018. Os ministérios da Fazenda e do Esporte colaboraram na elaboração dessas propostas, visando a proporcionar mais confiança e segurança aos apostadores por meio da transparência das regras e da fiscalização, ao mesmo tempo em que se busca aumentar a arrecadação.
COMO VAI FUNCIONAR
É importante notar que tudo foi feito às pressas, e é provável que várias emendas sejam feitas quando o texto passar pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. No entanto, o texto atual da Medida Provisória (MP) funciona da seguinte forma:
- Empresas de casas de apostas serão obrigadas a obter uma licença para operar no país, com um custo inicial de R$ 30 milhões.
- Elas também deverão destinar 18% do Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos, subtraindo os prêmios pagos aos jogadores e os impostos devidos às pessoas jurídicas.
- Dos 18% do GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e outros atos criminais relacionados às apostas. Além disso, 0,82% será destinado à educação básica, 1,63% aos clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% ao Ministério do Esporte. Os 82% restantes ficarão com as operadoras.
- Os apostadores serão taxados em 30% sobre os ganhos, com isenção de R$ 2.112. Somente valores que excederem esse limite estarão sujeitos ao imposto de renda. O Ministério da Fazenda estima que entre 70% e 75% das apostas não serão taxadas.
- Não haverá taxação para apostar
- Regulamentação e regras para casas de apostas atuarem no país
O projeto de lei aborda sanções às empresas e penalidades e deve ser dividido em 6 portarias, cobrindo credenciamento, meios de pagamento autorizados pelo Banco Central, jogo responsável, vício no jogo, sistema de monitoramento e Lotex (raspadinha).
PONTOS POSITIVOS
- O apostador terá segurança jurídica, o que será importante caso precise recorrer à justiça devido a não receber pagamentos de alguma empresa.
- Haverá uma redução no risco de manipulação de apostas.
- Será possível viver de apostas como uma profissão regulamentada, declarando impostos e cumprindo a lei junto à Receita Federal.
- O excesso de marketing agressivo por parte de algumas casas de apostas será reduzido.
- A grande maioria dos apostadores não terão os lucros taxados.
PONTOS NEGATIVOS
- A alta cobrança de 18% do GGR das empresas, juntamente com a taxa de operação legal de R$ 30 milhões que deve ser renovada.
- A diminuição das odds devido aos impostos elevados sobre as empresas impactará os apostadores, já que as casas de apostas ajustarão as cotações para equilibrar os custos.
- É esperado um menor número de casas de apostas operando no país devido à carga tributária elevada, com apenas as grandes empresas capazes de arcar com esses custos.
- A taxação de 30% sobre os lucros dos apostadores é excessiva, mesmo afetando uma minoria.
- A equiparação das apostas esportivas com loterias é uma decisão esdrúxula, e é por isso que o imposto de 30% sobre os lucros em apostas acima de R$ 2.112 foi estabelecido.
- A intenção de impedir apostadores com o CPF no Serasa, ou seja, aqueles endividados, serão impedidos de apostar .
- Fica claro que o principal objetivo do Governo Federal com essa regulamentação é o aumento da arrecadação, em vez de melhorar a experiência do consumidor ou desenvolver o mercado nacional.
- A dificuldade deve aumentar para aqueles que atuam profissionalmente nessa área devido aos altos impostos, possíveis limitações de mercado e à queda das cotações. Isso pode levar alguns apostadores a buscar atuar em mercados "cinza" que têm sede fora do Brasil, o que será ilegal.
E como fica a vida do apostador após a regulamentação?
Conforme mencionado anteriormente, ainda há muita incerteza sobre como cada aspecto da regulamentação funcionará. Além disso, é muito improvável que os textos passem pelo Congresso Nacional sem sofrerem alterações significativas. Portanto, é importante que os apostadores permaneçam informados e acompanhem as notícias.
Quando a regulamentação entrará em funcionamento?
É previsto que a regulamentação das apostas esportivas demorará devido aos inúmeros processos de definição da MP e PL no Congresso Nacional, além do tempo necessário para que as empresas cumpram todos os requisitos para se regularizarem no país. Portanto, é provável que a regulamentação só entre em vigor em meados de 2024.
